PEC 61/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). (PEC06111 - 54ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2011 PEC06111 => PEC 61/2011 Requerimento 23/09/2011 Paulo Rubem Santiago Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial com os senhores ALEXANDRE PADILHA, Presidente do Conselho Nacional de Saúde e Ministro de Estado, ÁLVARO SÓLON DE FRANÇA, Presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, DENISE LOBATO GENTIL, Professora do Instituto de Economia da UFRJ, MARIA APARECIDA DO AMARAL, Presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social, para debater a PEC 61/2011. Inteiro teor
REQ 2/2011 PEC06111 => PEC 61/2011 Requerimento 23/09/2011 Claudio Cajado Solicita realização de Audiência Pública com a presença dos Srs. José Roberto Afonso, Economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e Carlo Roberto Simi, Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, a fim de debaterem sobre a prorrogação da vigência da Desvinculação das Receitas da União - DRU. Inteiro teor
REQ 3/2011 PEC06111 => PEC 61/2011 Requerimento 27/09/2011 Domingos Neto Requer a realização de Audiência Pública, com o Sr. Ministro Fernando Bezerra Coelho, Ministro da Integração Nacional, e o Sr. Jurandir Vieira Santiago, Presidente do Banco do Nordeste do Brasil, para debater a proposição em análise nesta Comissão. Inteiro teor
REQ 4/2011 PEC06111 => PEC 61/2011 Requerimento 28/09/2011 Odair Cunha Requer a realização de Audiência Pública com a participação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda Guido Mantega. Inteiro teor
REQ 5/2011 PEC06111 => PEC 61/2011 Requerimento 06/10/2011 Odair Cunha Requer a realização de Audiência Pública com a participação da Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 296/2011 => PEC 61/2011 Mensagem 02/08/2011 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que " Altera o art. 76 do Ato das Disposições Transitórias. Inteiro teor
REQ 2817/2011 => PEC 27/2007 Requerimento de Apensação 15/08/2011 Cândido Vaccarezza Solicita a apensação da PEC nº 61, de 2011 à PEC nº 27, de 2007. Inteiro teor
REQ 3551/2011 => PEC 61/2011 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 25/10/2011 Eudes Xavier Senhor Presidente, Nos termos do Art. 102, § 4º, do Regimento Interno, da Câmara dos Deputados, solicito a retirada de minha assinatura de apoio a Proposta de Emenda à Constituição que prorroga a Desvinculação das Receitas da União -DRU , que será apresentada pela Deputada Federal Jandira Feghali Inteiro teor
REQ 3747/2011 => PEC 61/2011 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/11/2011 Cândido Vaccarezza Dispensa do interstício regimental para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 61, de 2011, que altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor