PEC 237/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 7452/2013 => PEC 237/2013 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 09/04/2013 Paulo Teixeira Nos termos do Art. 102, § 4º, do Regimento Interno, da Câmara dos Deputados, solicito a retirada de minha assinatura de apoio a Proposta de Emenda à Constituição 237, de 2013 que acrescenta ao artigo 176-a, no texto Constitucional para tornar possível a posse indireta de terras indígenas à produtores rurais na forma de concessão, apresentado pelo Deputado Federal Nelson Padovani. Inteiro teor