PEC 302/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública" (PEC30217 - 55ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1/2017 PEC30217 => PEC 302/2017 | Requerimento | 04/09/2017 | Lucas Vergilio | Requer a realização de Seminário no Estado de Goiás, no município de Goiânia, para debater a PEC 302/2017. Inteiro teor |
| REQ 2/2017 PEC30217 => PEC 302/2017 | Requerimento | 04/09/2017 | Goulart | Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir no âmbito desta Comissão, a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo. Inteiro teor |
| REQ 3/2017 PEC30217 => PEC 302/2017 | Requerimento | 04/09/2017 | Goulart | Solicita a realização de seminário na cidade de São Paulo para discutir a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo. Inteiro teor |
| REQ 4/2017 PEC30217 => PEC 302/2017 | Requerimento de Audiência Pública | 26/09/2017 | Assis Carvalho | Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à PEC nº 302, de 2017. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 7697/2017 => PEC 302/2017 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 21/11/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública" | Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública". Inteiro teor |
| REQ 2942/2019 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 12/11/2019 | José Nelto | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 302/2017. Inteiro teor |
| REQ 518/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 08/03/2023 | Antonio Carlos Rodrigues | Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 302/2017. Inteiro teor |
| REQ 4249/2023 | Requerimento de Apensação | 11/12/2023 | Doutor Luizinho | Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017. Inteiro teor |