PL 5139/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 105/2009 CCJC => PL 5139/2009 Requerimento 27/05/2009 Antonio Carlos Biscaia Requer realização de uma audiência pública com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e de entidades e instituições para debater o Projeto de Lei nº 5.139, de 2009. Inteiro teor
REQ 134/2009 CCJC => PL 5139/2009 Requerimento 20/10/2009 Bonifácio de Andrada Requer, na forma regimental, ouvido o Plenário, a criação de uma Subcomissão Especial para estudar a matéria constante constante no Projeto de Lei nº 5.139/2009 - que disciplina a ação civil pública e dá outras providências. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 238/2009 => PL 5139/2009 Mensagem 29/04/2009 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Projetro de Lei que "Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providêncisa". Inteiro teor
REQ 5707/2009 => PL 5139/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 14/10/2009 Bonifácio de Andrada Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao projeto de Lei nº 5.139, de 2009, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 5739/2009 => PL 5139/2009 Requerimento de Redistribuição 21/10/2009 Marcos Montes Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 17, inciso II, alíneas "a" e "c", e art. 32, inciso XIII, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o reexame do despacho inicial referente ao PL 5.139 de 2009, de autoria do Poder Executivo, que "Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências", para que seja, também, distribuído à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
REQ 5974/2009 => PL 5139/2009 Requerimento de Redistribuição 02/12/2009 Marcelo Itagiba Solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.139/2009, de modo a incluir a competência do Plenário. Inteiro teor
REQ 6005/2009 => PL 5139/2009 Requerimento de Redistribuição 02/12/2009 Jurandil Juarez Requer o reexame do PL nº 5.139/2009, que "disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências", para que tramite também na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor