MSC 238/2009 => PL 5139/2009
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Mensagem |
29/04/2009 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Projetro de Lei que "Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providêncisa".
Inteiro teor
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REQ 5707/2009 => PL 5139/2009
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
14/10/2009 |
Bonifácio de Andrada |
Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao projeto de Lei nº 5.139, de 2009, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Inteiro teor
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REQ 5739/2009 => PL 5139/2009
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Requerimento de Redistribuição |
21/10/2009 |
Marcos Montes |
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 17, inciso II, alíneas "a" e "c", e art. 32, inciso XIII, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o reexame do despacho inicial referente ao PL 5.139 de 2009, de autoria do Poder Executivo, que "Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências", para que seja, também, distribuído à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Inteiro teor
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REQ 5974/2009 => PL 5139/2009
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Requerimento de Redistribuição |
02/12/2009 |
Marcelo Itagiba |
Solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 5.139/2009, de modo a incluir a competência do Plenário.
Inteiro teor
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REQ 6005/2009 => PL 5139/2009
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Requerimento de Redistribuição |
02/12/2009 |
Jurandil Juarez |
Requer o reexame do PL nº 5.139/2009, que "disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências", para que tramite também na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Inteiro teor
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