PEC 114/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 7056/2017 => PEC 114/2015 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 22/08/2017 Hissa Abrahão Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 114, de 2015 que "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Altera a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor