PEC 114/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 7056/2017 => PEC 114/2015 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 22/08/2017 | Hissa Abrahão | Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 114, de 2015 que "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Altera a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor |