MPV 630/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 590/2013 => MPV 630/2013 Mensagem 26/03/2014 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 630/2013, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências". Inteiro teor