MPV 630/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 590/2013 => MPV 630/2013 | Mensagem | 26/03/2014 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 630/2013, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências". Inteiro teor |