MSC 174/2013 => PLP 277/2005
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
09/05/2013 |
Poder Executivo |
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.
Inteiro teor
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REQ 1556/2007 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/08/2007 |
Antônio Carlos Biffi |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 2659/2008 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/05/2008 |
Cláudio Diaz |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 3020/2008 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/07/2008 |
Waldir Neves |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201,1º da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 3074/2008 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/08/2008 |
Regis de Oliveira |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201,1º da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 3122/2008 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/08/2008 |
Vital do Rêgo Filho |
Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que "Estabelece critérios para a concesão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1° da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 3740/2008 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/12/2008 |
Mário Negromonte |
Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados do PLP 277, de 2005.
Inteiro teor
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REQ 3772/2008 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/12/2008 |
Afonso Hamm |
Solicita a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005.
Inteiro teor
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REQ 4159/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/03/2009 |
Vignatti |
Requer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer.
Inteiro teor
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REQ 4330/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/03/2009 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer que seja inclusa na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar, 277, de 2005.
Inteiro teor
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REQ 4379/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/03/2009 |
João Dado |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, inciso 1º da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 4407/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
24/03/2009 |
Gorete Pereira |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 4495/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/04/2009 |
Antônio Carlos Biffi |
Requer que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 4529/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/04/2009 |
Jorginho Maluly |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº. 277/2005, que Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 4562/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/04/2009 |
Geraldo Resende |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 4661/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/04/2009 |
Alex Canziani |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, na Pauta do Plenário.
Inteiro teor
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REQ 4771/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/05/2009 |
André de Paula |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que “estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal
Inteiro teor
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REQ 4857/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/05/2009 |
João Bittar |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aponsentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição federal".
Inteiro teor
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REQ 4881/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/05/2009 |
Dr. Talmir |
Requer a inclusão na ORDEM DO DIA do PLP 277, de 2005.
Inteiro teor
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REQ 4999/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/06/2009 |
Celso Russomanno |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 5068/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
23/06/2009 |
Eduardo Sciarra |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 5172/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/07/2009 |
Roberto Magalhães |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 5252/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/08/2009 |
Rodrigo Rollemberg |
Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar nº 277 de 2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 5350/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/08/2009 |
Magela |
Requer inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar - PLP Nº 277 de 2005, que "Estabelece critérios para concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 210, § 1º da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 5464/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/09/2009 |
Luiz Carlos Busato |
Requer inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar - PLP Nº 277 de 2005, que "Estabelece critérios para concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 210, § 1º da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 5473/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/09/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº. 277, de 2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal."
Inteiro teor
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REQ 5479/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/09/2009 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão do Projeto de Lei Complementar n.º 277, de 2005, de autoria do Sr. Leonardo Mattos, que, estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal, por ser de extremo interesse tendo em vista a adoção de critérios diferenciados de aposentadoria do portador de deficiência foi, com certeza, uma conquista histórica para todo o segmento.
Inteiro teor
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REQ 5551/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/09/2009 |
Fernando Coruja |
Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 277 de 2005, que "Estabelece critérios para concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 5645/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/10/2009 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar n.º 277, de 2005, na Ordem do Dia.
Inteiro teor
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REQ 5830/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/11/2009 |
Ribamar Alves |
Solicitação para que haja inclusão do Projeto de Lei Complementar n. 277, de 2005 na Ordem do Dia.
Inteiro teor
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REQ 5892/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/11/2009 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer que seja inclusa na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar, 277, de 2005.
Inteiro teor
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REQ 6067/2009 => PLP 277/2005
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
16/12/2009 |
Rodrigo Rollemberg |
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005.
Inteiro teor
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REQ 6144/2010 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/02/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer que seja inclusa na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005.
Inteiro teor
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REQ 6258/2010 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/02/2010 |
Vital do Rêgo Filho |
Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº. 277, de 2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal."
Inteiro teor
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REQ 6427/2010 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/03/2010 |
Davi Alves Silva Júnior |
Requer urgência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, para apreciação do Projeto de Lej Complementar n°. 277, de 2003, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência na forma do artigo 20l,§ 1º da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 6518/2010 => PLP 277/2005
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
23/03/2010 |
Rodrigo Rollemberg |
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº. 277, de 2005.
Inteiro teor
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REQ 102/2011 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/02/2011 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer que seja inclusa na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar, 277, de 2005.
Inteiro teor
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REQ 6268/2012 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/11/2012 |
João Campos |
Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 277/2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal."
Inteiro teor
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REQ 6280/2012 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/11/2012 |
Jô Moraes |
Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP 277 de 2005.
Inteiro teor
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REQ 6333/2012 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/11/2012 |
Rosane Ferreira |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005.
Inteiro teor
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REQ 6420/2012 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/11/2012 |
Eduardo Barbosa |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 6471/2012 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/11/2012 |
Onofre Santo Agostini |
Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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REQ 6472/2012 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/11/2012 |
Fabio Trad |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 277/2005 que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 6480/2012 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/12/2012 |
Luis Carlos Heinze |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 6484/2012 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/12/2012 |
Amauri Teixeira |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 6551/2012 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/12/2012 |
Junji Abe |
Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 277 de 2005 na pauta da Ordem do Dia.
Inteiro teor
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REQ 6684/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/02/2013 |
Ruy Carneiro |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 277/2005.
Inteiro teor
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REQ 6799/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/02/2013 |
Aline Corrêa |
REQUER A INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DO PLP 277 DE 2005.
Inteiro teor
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REQ 6838/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/02/2013 |
Colbert Martins |
Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº277/2005.
Inteiro teor
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REQ 6860/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/02/2013 |
Rubens Bueno |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria a segurados portadores de deficiência, na forma do art. 201, § 1º da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 6866/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/02/2013 |
Eduardo Barbosa |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 6902/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/03/2013 |
Amauri Teixeira |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 7022/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/03/2013 |
João Campos |
Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 277/2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal."
Inteiro teor
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REQ 7032/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/03/2013 |
Rosinha da Adefal |
Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº 277/2005.
Inteiro teor
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REQ 7072/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/03/2013 |
Diego Andrade |
Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 277 de 2005 na pauta da Ordem do Dia.
Inteiro teor
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REQ 7094/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/03/2013 |
Biffi |
Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 7098/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/03/2013 |
Erika Kokay |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 7378/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/04/2013 |
Reinaldo Azambuja |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece criterios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, na forma do § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 7478/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/04/2013 |
Gonzaga Patriota |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, na forma do § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 7504/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/04/2013 |
Reguffe |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, na forma do art. 201, § 1º da Constituição Federal."
Inteiro teor
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REQ 7519/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/04/2013 |
Onofre Santo Agostini |
Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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REQ 7528/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/04/2013 |
Rosinha da Adefal |
Requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar Nº 277, de 2005.
Inteiro teor
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REQ 7537/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/04/2013 |
Raimundo Gomes de Matos |
Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 277 de 2005.
Inteiro teor
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REQ 7542/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/04/2013 |
Romário |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005 que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
Inteiro teor
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REQ 7549/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/04/2013 |
Junji Abe |
Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 277 de 2005 na pauta da Ordem do Dia.
Inteiro teor
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REQ 7550/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/04/2013 |
Mara Gabrilli |
Requeiro nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal.
Inteiro teor
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REQ 9315/2013 => PLP 277/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/12/2013 |
Dimas Fabiano |
Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 277 de 2005 na pauta da Ordem do Dia, que estabele critérios para a concessão aos segurados portadores de deficiência.
Inteiro teor
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