PL 8347/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 237/2017 CCJC => PL 8347/2017 | Requerimento de Audiência Pública | 29/11/2017 | João Campos | Requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 8.347 de 2017, que altera o Estatuto da Advocacia, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia e dá outras providências. Inteiro teor |
REQ 238/2017 CCJC => PL 8347/2017 | Requerimento | 29/11/2017 | Delegado Edson Moreira | PROJETO DE LEI Nº 8.347/17 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 141/2015) - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". Inteiro teor |
REQ 240/2017 CCJC => PL 8347/2017 | Requerimento de Audiência Pública | 05/12/2017 | Marcos Rogério | Solicita a realização de Audiência Pública, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 8.347, de 2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecendo novas infrações disciplinares e dispõe sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 7172/2017 => PL 8347/2017 | Requerimento de Redistribuição | 05/09/2017 | Ricardo Izar | Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 8.347/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprecie sobre o mérito. Inteiro teor |
REQ 7365/2017 => PL 8347/2017 | Requerimento de Redistribuição | 03/10/2017 | Fernando Monteiro | Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 8.347/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprecie sobre o mérito. Inteiro teor |
REQ 7808/2017 => PL 7508/2014 | Requerimento de Apensação | 29/11/2017 | Pastor Eurico | Requer a apensação do PL nº 7.508, de 2014 e PL n. 8.065/2017 ao PL nº 8.347 de 2017, para que tramitem em conjunto. Inteiro teor |
REQ 1154/2019 => PL 8347/2017 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 10/04/2019 | André Figueiredo | Requer regime de urgência para apreciação do PL 8.347/17 Inteiro teor |