PEC 39/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 383/2011 => PEC 10/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Raimundo Gomes de Matos Requer o desarquivamento de Proposições Inteiro teor
REQ 499/2015 => PL 2121/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/02/2015 Raimundo Gomes de Matos Requer o desarquivamento das proposições que menciona. Inteiro teor
REQ 544/2015 => PEC 39/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 11/02/2015 Raimundo Gomes de Matos Requer a constituição e instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer a Proposta de Emenda à Constituição 39/2007, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, que incluí a água como direito social. Inteiro teor