PDC 402/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 236/2017 CCJC => PDC 402/2016 | Requerimento | 28/11/2017 | Marco Maia | Requer, com fulcro no art. 164, I, do Regimento Interno, a declaração de prejudicialidade do PDC nº 402/2016, bem como dos PDCs nº 403/2016 e nº 408/2016. Inteiro teor |