MPV 737/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 377/2016 | Mensagem | 05/10/2016 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 737/2016, que "Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública". Inteiro teor |