REQ 913/2007 => PL 4664/2004
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Requerimento de Apensação |
09/05/2007 |
Fernando de Fabinho |
Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº s. 692 de 2007, 4.664 de 2004 e 6.320 de 2005.
Inteiro teor
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REQ 4652/2009 => PL 692/2007
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Requerimento de Reconstituição de proposição |
29/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Requer a reconstituição do PL 692/2007, de autoria do Senado Federal.
Inteiro teor
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REQ 4822/2009 => PL 692/2007
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Requerimento de Redistribuição |
20/05/2009 |
Fernando de Fabinho |
Requeiro nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição do PL 692/2007 do Senado Federal que Altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.
Inteiro teor
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