PL 7108/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996". (PL710814 - 54ª legislatura)
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 1/2014 PL710814 => PL 7108/2014 | Requerimento de Audiência Pública | 27/05/2014 | Edinho Araújo | Solicita a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 7108/2014 - Arbitragem. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 10011/2014 => PL 7108/2014 | Requerimento de Apensação | 11/04/2014 | César Halum | Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.108 e 7.169, ambos de 2014. Inteiro teor |
REQ 10394/2014 => PL 2937/2011 | Requerimento de Apensação | 04/06/2014 | Domingos Sávio | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.937 de 2011 ao Projeto de Lei nº 7.108 de 2014. Inteiro teor |