| MSC 259/2013 => PL 5740/2013
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Mensagem de Solicitação de urgência |
24/06/2013 |
Poder Executivo |
Solicita seja atribuído o regime de urgência de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição para a apreciação do Projeto de Lei nº 5740/2013 que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 235, de 6 de junho de 2013.
Inteiro teor
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