PEC 452/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 2005/2011 => PEC 452/2009 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 01/06/2011 | Ruy Carneiro | Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 452/2009. Inteiro teor |
REQ 8308/2013 => PEC 82/2007 | Requerimento de Apensação | 07/08/2013 | Fabio Trad | Solicita a apensação da PEC 452/2009 à PEC nº 82/2007, as quais atribuem autonomia funcional e prerrogativas aos Advogados Públicos da União, dos Estados e dos Municípios. Inteiro teor |