PEC 156/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 2874/2005 => PEC 156/2003 | Requerimento de Apensação | 13/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Requer a apensação deste à PEC 215/00. Inteiro teor |