| REQ 4379/2016 => PEC 86/2015
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Requerimento de Desapensação |
27/04/2016 |
Renata Abreu |
Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 185/2015, da proposta de Emenda à Constituição de nº 86/2015
Inteiro teor
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| REQ 1510/2023
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
12/05/2023 |
Flávia Morais |
Requer a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 185/2015 – “Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.”
Inteiro teor
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