| MSC 598/2013 => MPV 633/2013
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Mensagem |
14/05/2014 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 633/2013, que " Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º- à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências".
Inteiro teor
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