MPV 778/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 150/2017 MESA Mensagem 11/08/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor