MPV 576/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 364/2012 => MPV 576/2012 | Mensagem | 09/11/2012 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 576/2012, que "Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências". Inteiro teor |