MPV 639/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 51/2014 => MPV 639/2014 | Mensagem | 15/05/2014 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 639/2014 , que "Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica". Inteiro teor |