MPV 584/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 450/2012 => MPV 584/2012 Mensagem 27/11/2012 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provísória nº 584/2012. que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolimpicos de 2016. Inteiro teor