PL 3695/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 297/2015 => PL 3695/2012 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 07/08/2015 | Poder Executivo | Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do projeto de lei que "Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.157, de 4 de agosto de 2015. Inteiro teor |