MPV 813/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
MSC 587/2017 MESA => MPV 813/2017 | Mensagem | 12/04/2018 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 813/2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP". Inteiro teor |