| MMP 1/2007 => PL 939/2007
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Mensagem (MPU) |
03/05/2007 |
Procuradoria-Geral da República |
Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público.
Inteiro teor
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| REQ 1322/2007 => PL 939/2007
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
10/07/2007 |
Luciano Castro |
Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 939, de 2007, que "dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
Inteiro teor
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| REQ 2678/2008 => PL 939/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/05/2008 |
Vieira da Cunha |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 939 de 2007, que "Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".
Inteiro teor
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