REQ 2435/2008 => PEC 28/2007
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
18/03/2008 |
Vital do Rêgo Filho |
Solicita designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, de minha autoria e outros, que “acrescenta ao art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas”.
Inteiro teor
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REQ 4069/2009 => PEC 28/2007
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/02/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
Designa Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 28/2007.
Inteiro teor
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REQ 4862/2009 => PEC 28/2007
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Requerimento |
26/05/2009 |
Vicentinho Alves |
Requer a prorrogação de prazo de apresentação de emendas por mais cinco sessões a PEC 28/2007, a contar da data de 25 de maio do corrente, que trata da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
Inteiro teor
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REQ 5212/2009 => PEC 28/2007
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Requerimento de Apensação |
16/07/2009 |
Mauro Benevides |
Requer apensação da PEC 146/07 à PEC 28/07.
Inteiro teor
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REQ 5289/2009 => PEC 28/2007
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
12/08/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". |
Requer prorrogação do prazo da Comissão.
Inteiro teor
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REQ 5779/2009 => PEC 28/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/10/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
Inteiro teor
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REQ 5942/2009 => PEC 28/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/11/2009 |
Mário Negromonte |
Requerimento de inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados da PEC 28, de 2007.
Inteiro teor
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REQ 6256/2010 => PEC 28/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/02/2010 |
Vital do Rêgo Filho |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
Inteiro teor
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REQ 6403/2010 => PEC 28/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/03/2010 |
Natan Donadon |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
Inteiro teor
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REQ 6901/2010 => PEC 28/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/05/2010 |
Líderes |
Requer urgência para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007.
Inteiro teor
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REQ 7155/2010 => PEC 28/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/07/2010 |
Vital do Rêgo Filho |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
Inteiro teor
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REQ 438/2011 => PEC 28/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/02/2011 |
Nilda Gondim |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
Inteiro teor
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REQ 2774/2011 => PEC 101/1999
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/08/2011 |
Francisco Praciano |
Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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REQ 3114/2011 => PEC 334/1996
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/09/2011 |
Amauri Teixeira |
Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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REQ 4365/2012 => PEC 28/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/02/2012 |
Leonardo Gadelha |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
Inteiro teor
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REQ 4489/2012 => PEC 28/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/03/2012 |
Cabo Juliano Rabelo |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2007, que "Acrescenta o art. 73-A a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas
Inteiro teor
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REQ 5301/2012 => PEC 28/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/05/2012 |
Wellington Fagundes |
Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 28, de 2007, que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
Inteiro teor
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REQ 5328/2012 => PEC 28/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
23/05/2012 |
Lincoln Portela |
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 28/2007 que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
Inteiro teor
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REQ 6152/2012 => PEC 334/1996
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/09/2012 |
Francisco Praciano |
Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário.
Inteiro teor
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REQ 6575/2012 => PEC 28/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/12/2012 |
Valtenir Pereira |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, que "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
Inteiro teor
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REQ 7380/2013 => PEC 28/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/04/2013 |
João Campos |
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
Inteiro teor
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REQ 9505/2014 => PEC 28/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/02/2014 |
João Campos |
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
Inteiro teor
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REQ 818/2015 => PEC 28/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/03/2015 |
João Campos |
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
Inteiro teor
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REQ 2901/2015 => PEC 28/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/09/2015 |
Rubens Pereira Júnior |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição n° 28/2007, que acrescenta o Art. 73-A a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.
Inteiro teor
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REQ 5821/2017 => PEC 28/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/02/2017 |
João Campos |
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que "Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas."
Inteiro teor
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