MPV 617/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 216/2013 => MPV 617/2013 | Mensagem | 18/09/2013 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 617/2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona". Inteiro teor |