PL 7528/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 907/2006 => PL 7528/2006 | Mensagem | 27/10/2006 | Poder Executivo | Submete à apreciacão do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego." Inteiro teor |
REQ 4843/2012 => PL 7528/2006 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 03/04/2012 | Líderes | Requer urgência para apreciação do PL 7528/2006. Inteiro teor |