MSC 57/2015 => PL 5502/2013
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
18/03/2015 |
Poder Executivo |
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº nº 13.106, de 17 de março de 2015.
Inteiro teor
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REQ 383/2015 => PL 5502/2013
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
10/02/2015 |
Sibá Machado |
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.502 de 2013 que, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), apensado ao PL nº 6869 de 2013.
Inteiro teor
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