| MSC 545/2011 => PL 2902/2011
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Mensagem |
09/12/2011 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de
bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006".
Inteiro teor
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| MSC 59/2015 => PL 2902/2011
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Mensagem de Solicitação de urgência |
19/03/2015 |
Poder Executivo |
Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.902/2011, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 545, de 7 de dezembro de 2011.
Inteiro teor
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| MSC 216/2015 => PL 2902/2011
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
18/06/2015 |
Poder Executivo |
Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.902, de 2011, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 59, de 2015.
Inteiro teor
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| MSC 241/2016 => PL 2902/2011
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Mensagem de Solicitação de urgência |
13/05/2016 |
Poder Executivo |
Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 2.902, de 2011, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 545, de 7 de dezembro de 2011.
Inteiro teor
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| REQ 1155/2015 => PL 2505/2000
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Requerimento de Apensação |
25/03/2015 |
José Guimarães |
Requer a apensação do PL nº 2902/2011 ao PL 2505/2000.
Inteiro teor
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