| REQ 151/2007 CSSF => PL 3088/2004
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Requerimento |
19/12/2007 |
Roberto Britto |
Requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de lei nº 3.088/04, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde", com o tema: "De quem as responsabilidades no atendimento e custeio dos pacientes de urgência?".
Inteiro teor
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| REQ 159/2008 CSSF => PL 3088/2004
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Requerimento |
05/03/2008 |
Roberto Britto |
Requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de lei nº 3.088/04, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde", com o tema: "De quem as responsabilidades no atendimento e custeio dos pacientes de urgência?".
Inteiro teor
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| REQ 345/2010 CSSF => PL 3088/2004
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Requerimento |
17/03/2010 |
José Carlos Vieira |
"Requer seja incluído na Ordem do Dia da Comissão de Seguridade Social e Família de 17.03.2010 o PL 3.088/2004 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde", de autoria do deputado João Caldas e relatoria do deputado José Carlos Vieira."
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