MPV 776/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 124/2017 MESA | Mensagem | 10/08/2017 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 776/2017, que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos". Inteiro teor |