PEC 532/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 36/2003 CCJC => PEC 532/2002 | Requerimento | 17/09/2003 | Mendes Ribeiro Filho | Dá nova redação ao § 8º, do art. 144, da Constituição Federal. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 912/2003 => PEC 532/2002 | Requerimento de Apensação | 25/06/2003 | João Herrmann Neto | Requer a concessão da tramitação conjunto da PEC 532 à PEC 534, de 2002, já que ambas dão nova e semelhante redação ao mesmo § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Inteiro teor |