REQ 7482/2010 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
23/11/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515 de 2010."
Inteiro teor
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REQ 97/2011 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/02/2011 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515 de 2010."
Inteiro teor
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REQ 409/2011 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/02/2011 |
Jô Moraes |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 515 de 2010.
Inteiro teor
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REQ 459/2011 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/02/2011 |
Roberto de Lucena |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 515 de 2010.
Inteiro teor
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REQ 611/2011 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/03/2011 |
Jandira Feghali |
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 515/2010.
Inteiro teor
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REQ 626/2011 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/03/2011 |
Assis Melo |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 515, de 2010, que aumenta para 180 (cento e oitenta) dias a duração do período da licença à gestante.
Inteiro teor
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REQ 737/2011 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
16/03/2011 |
Cida Borghetti |
Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 515 de 2010, que aumenta para 180 dias (cento e oitenta dias) a duração do período da licença à gestante.
Inteiro teor
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REQ 1115/2011 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/04/2011 |
Gorete Pereira |
Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 515/2010, que altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante.
Inteiro teor
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REQ 1135/2011 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/04/2011 |
Rosane Ferreira |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 515, de 2010, que aumenta o período da licença à gestante para 180 dias (cento e oitenta dias).
Inteiro teor
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REQ 1524/2011 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/05/2011 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515 de 2010."
Inteiro teor
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REQ 1585/2011 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/05/2011 |
Eduardo Barbosa |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n° 515, de 2010.
Inteiro teor
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REQ 1946/2011 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
31/05/2011 |
Edivaldo Holanda Junior |
Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC nº 515/2010 que "Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante".
Inteiro teor
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REQ 2037/2011 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/06/2011 |
Erika Kokay |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515/2010, que altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante
Inteiro teor
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REQ 2041/2011 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/06/2011 |
Romero Rodrigues |
Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 515 de 2010 que "Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante".
Inteiro teor
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REQ 2658/2011 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/08/2011 |
Onofre Santo Agostini |
Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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REQ 4241/2012 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/02/2012 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515 de 2010."
Inteiro teor
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REQ 4333/2012 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/02/2012 |
Romero Rodrigues |
Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 515 de 2010 que "Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante".
Inteiro teor
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REQ 4575/2012 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/03/2012 |
Leonardo Gadelha |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 515 de 2010.
Inteiro teor
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REQ 4674/2012 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/03/2012 |
Penna |
Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515 de 2010."
Inteiro teor
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REQ 4686/2012 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/03/2012 |
Ruy Carneiro |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 515/2010.
Inteiro teor
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REQ 4979/2012 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/04/2012 |
Flaviano Melo |
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 515/2010 que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante"
Inteiro teor
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REQ 5723/2012 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/07/2012 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515 de 2010."
Inteiro teor
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REQ 5775/2012 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/07/2012 |
Major Fábio |
Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 515 de 2010 que "Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante".
Inteiro teor
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REQ 6667/2013 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/02/2013 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515 de 2010."
Inteiro teor
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REQ 7056/2013 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/03/2013 |
Major Fábio |
Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 515 de 2010 que "Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante".
Inteiro teor
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REQ 8988/2013 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/11/2013 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515 de 2010."
Inteiro teor
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REQ 9391/2014 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/02/2014 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515 de 2010."
Inteiro teor
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REQ 9667/2014 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/03/2014 |
Amauri Teixeira |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515 de 2010."
Inteiro teor
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REQ 10527/2014 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/07/2014 |
Paulo Foletto |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515/2010, que altera a redação do inciso XVIII do art.7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante.
Inteiro teor
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REQ 61/2015 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/02/2015 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515 de 2010."
Inteiro teor
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REQ 515/2015 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/02/2015 |
Rômulo Gouveia |
Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 515 de 2010 que "Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante".
Inteiro teor
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REQ 2357/2015 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/07/2015 |
Augusto Carvalho |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515/2010, que "Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período de licença à gestante".
Inteiro teor
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REQ 2589/2015 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/08/2015 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515 de 2010."
Inteiro teor
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REQ 6992/2017 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/08/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515 de 2010".
Inteiro teor
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REQ 8029/2018 => PEC 515/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/02/2018 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515 de 2010."
Inteiro teor
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