PL 5179/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 8416/2013 => PL 5179/2013 Requerimento de Redistribuição 22/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Requer incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei n.º 5.179, de 2013, que "obriga a devolução em dobro do valor pago por produto adquirido pela internet não entregue na data marcada Inteiro teor
REQ 8931/2013 => PL 4906/2001 Requerimento de Apensação 29/10/2013 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.179, de 2013 e nº 4.906, de 2001. Inteiro teor