MPV 708/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 618/2015 Mensagem 02/05/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 708/2015, que "Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002". Inteiro teor