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PEC 3/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). (PEC00307 - 53ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3/2009 PEC00307 => PEC 3/2007 Requerimento 09/06/2009 Luciano Pizzatto Solicita realização de audiência pública para debater sobre férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 5170/2009 => PEC 3/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 08/07/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). Requer prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20(vinte) sessões ordinárias. Inteiro teor
REQ 5568/2009 => PEC 3/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 23/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). Prorrogação do prazo da Comissão. Inteiro teor
REQ 5854/2009 => PEC 3/2007 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 11/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau). Requer prorrogação do prazo da Comissão. Inteiro teor
REQ 36/2011 => PEC 3/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/02/2011 Bernardo Santana de Vasconcellos Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 003/2007. Inteiro teor
REQ 641/2011 => PEC 3/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/03/2011 Paulo Abi-Ackel Requer Inclusão na ordemdo Dia da proposta de Emenda à Constituição n.03 de 2007 Inteiro teor
REQ 849/2011 => PEC 3/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/03/2011 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 3 de 2007. Inteiro teor