PL 301/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4692/2012 => PL 301/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/03/2012 Jilmar Tatto Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 301/2007, que "Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências". Inteiro teor
REQ 8948/2018 => PL 301/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/06/2018 Jean Wyllys Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 301 de 2007, que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências". Inteiro teor