MPV 761/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 692/2016 => MPV 761/2016 Mensagem 24/04/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 761/2016, que "Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência". Inteiro teor