MPV 640/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 52/2014 => MPV 640/2014 Mensagem 14/05/2014 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 640/2014 que "Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT". Inteiro teor