PL 4244/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4297/2016 => PL 4244/2015 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 06/04/2016 | Andre Moura | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.244/2015. Inteiro teor |