PEC 207/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). (PEC20712 - 54ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 Requerimento 08/02/2013 Amauri Teixeira Requer a realização de audiência publica para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF. Inteiro teor
REQ 2/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 Requerimento 08/02/2013 Amauri Teixeira Requer a realização de seminário regional em Porto Alegre - RS, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF. Inteiro teor
REQ 3/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 Requerimento 08/02/2013 Amauri Teixeira Requer a realização de seminário regional no Rio de Janeiro - RJ, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF. Inteiro teor
REQ 4/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 Requerimento 08/02/2013 Amauri Teixeira Requer a realização de seminário regional em Salvador - BA, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF. Inteiro teor
REQ 5/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 Requerimento 20/02/2013 Luiz Couto Requer a realização de Encontro Regional em João Pessoa - Paraíba, para debater a Proposta de Emenda a Constituição - PEC 207 A/2012 - Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. Inteiro teor
REQ 6/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 Requerimento 26/02/2013 Geraldo Thadeu Requer a realização de seminário regional no Estado de Minas Gerais - MG, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF. Inteiro teor
REQ 7/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 Requerimento 28/02/2013 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer sejam convidados a participar do Seminário Regional em Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, o Defensor Público-Geral Federal, as Defensoras Públicas-Chefes de Juiz de Fora/MG e de Uberlândia/MG e o Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF. Inteiro teor
REQ 10/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 Requerimento 05/03/2013 Valtenir Pereira Requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 207-A, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária". Inteiro teor
REQ 11/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 Requerimento 14/03/2013 Padre Ton Requer a realização de seminário regional em Porto Velho - RO, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 5954/2012 => PEC 487/2005 Requerimento de Desapensação 22/08/2012 Paulo Ferreira Solicita o desapensamento da PEC 98/2011 e da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005, e o apensamento daquelas (98 e 100/2011) à PEC 207/2012 do Senado Federal que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição Federal com vistas a assegurar às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios as garantias asseguradas às dos Estados relativas à autonomia funcional e administrativa e à iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição. Inteiro teor
REQ 6254/2012 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/10/2012 Raul Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 207 de 2012que Altera o art. 134 da Consituição Federal. Inteiro teor
REQ 6255/2012 => PEC 207/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 31/10/2012 Lincoln Portela Requer criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC n.º 207, de 2012. Inteiro teor
REQ 6262/2012 => PEC 207/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 01/11/2012 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012. Inteiro teor
REQ 6308/2012 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/11/2012 Augusto Coutinho Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Inteiro teor
REQ 6344/2012 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/11/2012 Perpétua Almeida Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 207 de 2012 que Altera o art. 134 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 6577/2012 => PEC 207/2012 Requerimento 13/12/2012 Carlos Magno Requerimento de inclusão de pauta da ordem do dia da PEC 207/2012 que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária" Inteiro teor
REQ 7531/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Desapensação 16/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). Requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 247/13 da PEC 207/12. Inteiro teor
REQ 7828/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2013 Anthony Garotinho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PEC nº 207, de 2012, que "altera o art. 134 da Constituição Federal", garantindo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Inteiro teor
REQ 7838/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/05/2013 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 207-A de 2012 Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Inteiro teor
REQ 7872/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2013 Andre Moura Solicita a inclusão na Ordem do Dia a PEC 207 de 2012 que altera o artigo 134 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 7876/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2013 Rubens Bueno Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que "Altera o art. 134 da Constituição Federal", garantindo às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Inteiro teor
REQ 7941/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/06/2013 Ronaldo Fonseca Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que altera o Art. 134 da Constituição Federal, a fim de garantir autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária. Inteiro teor
REQ 7942/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/06/2013 Plínio Valério Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 207, de 2012, que "altera o artigo 134 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 7943/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/06/2013 Gladson Cameli Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição número 207 de 2012, que altera o artigo 134 da Constituição. Inteiro teor
REQ 7944/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/06/2013 Bernardo Santana de Vasconcellos Solicita a inclusão na pauta de votações da Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 207-A de 2012 Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Inteiro teor
REQ 7955/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/06/2013 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 7961/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/06/2013 Henrique Oliveira Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 207 de 2012 - Defensoria Pública. Inteiro teor
REQ 7965/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/06/2013 Sabino Castelo Branco Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 207/2012 que altera o art. 134 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 7967/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/06/2013 Dimas Fabiano Requer apoio e inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda a Constituição PEC 207/12 que da autonomia funcional e administrativa para as defensorias publicas da União e do Distrito Federal Inteiro teor
REQ 7997/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/06/2013 Iriny Lopes Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição n° 207 de 2012. Inteiro teor
REQ 8011/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/06/2013 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária". Inteiro teor
REQ 8044/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/06/2013 Evandro Milhomen Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária". Inteiro teor
REQ 8053/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/06/2013 Mara Gabrilli Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição n.º 207 de 2012. Inteiro teor
REQ 8060/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/06/2013 Reinaldo Azambuja Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 207/2012, que "Altera o art. 134 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 8083/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/07/2013 Antônia Lúcia Requer a Presidência da Câmara dos Deputados que coloque para votação em plenário a PEC 207/2012. Inteiro teor
REQ 8112/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/07/2013 Paulo Abi-Ackel Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição 207 de 2012 que Altera o art. 134 da Constituição Federal, que garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Inteiro teor
REQ 8211/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/07/2013 Antônio Roberto Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 207 de 2012. Inteiro teor
REQ 8235/2013 => PEC 207/2012 Requerimento 16/07/2013 Anthony Garotinho Requeremos a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a quebra de interstício para que se possa proceder a votação da PEC 207, DE 2012, que altera o art. 134 da Constituição Federal (PEC das Defensorias Públicas) antes do decurso de 5 sessões. Inteiro teor
REQ 8243/2013 => PEC 207/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/07/2013 Pedro Uczai Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da PEC nº 207/2012. Inteiro teor