PL 5671/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 624/2017 CSSF => PL 5671/2013 | Requerimento de Audiência Pública | 12/09/2017 | Adelmo Carneiro Leão | Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão de Seguridade Social e Família em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a fim de debater o Projeto de Lei n° 5671, de 2013, que "altera o art. 80 da Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio". Inteiro teor |