MSC 489/2011 => PEC 103/2011
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Mensagem |
26/10/2011 |
Poder Executivo |
Apresentação da MSC 489/2011, do Poder Executivo, que submete deliberação o texto da proposta de emenda à Constituição n° 103/2011, que "Acresce o art, 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Inteiro teor
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REQ 3624/2011 => PEC 506/2010
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Requerimento de Redistribuição |
27/10/2011 |
Lincoln Portela |
Solicitamos a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 103/2011, para apensar à PEC 506/2010.
Inteiro teor
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REQ 10347/2014 => PEC 103/2011
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/05/2014 |
Sabino Castelo Branco |
Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, a PEC 103/2011, que acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Inteiro teor
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