MPV 641/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 60/2014 => MPV 641/2014 | Mensagem | 07/07/2014 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 641/2014, que "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica". Inteiro teor |