| MSC 100/2015 => PL 6785/2006
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
17/04/2015 |
Poder Executivo |
Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.114, de 16 de abril de 2015.
Inteiro teor
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| REQ 1122/2015 => PL 6785/2006
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
24/03/2015 |
Eduardo da Fonte |
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6785/2006.
Inteiro teor
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| REQ 1131/2015 => PL 6785/2006
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
24/03/2015 |
Celso Russomanno |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.785, de 2006, que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados".
Inteiro teor
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