PL 863/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 65/2015 => PL 863/2015 Mensagem de Solicitação de urgência 20/03/2015 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016". Inteiro teor
REQ 1098/2015 => PL 863/2015 Requerimento de Redistribuição 24/03/2015 Júlio Cesar Requer a revisão de despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 863, de 2015, para que seja, também, apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor