MPV 766/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 1/2017 => MPV 766/2017 Mensagem 10/05/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 766/2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". Inteiro teor