PL 7735/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 170/2014 => PL 7735/2014 Mensagem de Solicitação de urgência 24/06/2014 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Regulamenta o inciso II do § lº e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8,"j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de beneficios para conservação e uso sustentável de biodiversidade; e dá outras providências". Inteiro teor