PL 1676/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 151/2016 CCTCI => PL 1676/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 17/05/2016 | Sibá Machado | Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 1676/2015, que tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3653/2015 => PL 1676/2015 | Requerimento de Desapensação | 01/12/2015 | Jefferson Campos | Requer que o PL nº 2.712/2.015 seja desapensado do PL nº 1.676/2.015. Inteiro teor |
| REQ 811/2021 | Requerimento de Desapensação | 20/04/2021 | Filipe Barros | Requer o desapensamento de proposição de minha autoria. Inteiro teor |
| REQ 1297/2023 | Requerimento de Redistribuição | 25/04/2023 | Mendonça Filho | Requer revisão de despacho exarado no processado do PL 2.630/2020, para determinar que o PL 1.676/2015 passe a ser a proposição com precedência regimental na tramitação, nos termos do art. 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor |